Antes contra, em carta a filiados, direção do PSDB defende aumento da carga tributária

Sempre achei que o grande culpado pela morte prematura das desonerações fiscais não foram as  desonerações em si, nem o que motivou sua criação, e muito menos o seu impacto fiscal, longe de ser o causador dos problemas das contas públicas.

O pecado maior do ex-governo Dilma em relação a esta forma de tributação foi a defesa envergonhada e acanhada do projeto, a péssima comunicação institucional da medida.

Como é que uma politica tributária originalmente concebida com o objetivo de simplificar a legislação, reduzir o custo da mão-de obra (o custo-brasil) e diminuir a cunha fiscal incidente no processo produtivo apanha tanto a ponto de ser solenemente abandonada pelo próprio governo que a criou?

Como é que um instrumento tributário importantíssimo, que poderia servir de pontapé inicial para a retomada da competitividade de produtos e serviços, é morto assim,  a pauladas em praça pública, a ponto de vermos florescer aberrações como essa defesa espúria do PSDB pela volta do aumento da carga tributária?

Sim, porque se desonerar significou sair de uma tributação previdenciária de 20% para uma pequena alíquota sobre o faturamento, reverter este processo implicará necessariamente 1. na volta da tributação da folha ou 2. no aumento da alíquota incidente sobre o faturamento. Em ambas as hipóteses, aumento de carga tributária.

E a antiga oposição ao PT liderada pelo PSDB, que era tão contra toda e qualquer criação de impostos, parece ter perdido completamente a vergonha de fazer o eleitor de otário, arranjando argumentos para defender com veemência aquilo que ela sempre condenou.

DO INSTITUTO TEOTÔNIO VILELA

O Enterro de um Fracasso

Carta de Formulação e Mobilização Política – Quarta-feira, 29 de março de 2017

Desonerações custaram caro, mas não produziram os resultados desejados em termos de aumento da atividade e do emprego. Não seria justo mantê-las e onerar mais a população

Ninguém em sã consciência gosta de aumento de impostos. Mas há horas em que eles se tornam inevitáveis. É o caso do Brasil no momento atual, com as contas públicas estropiadas em função de anos de má gestão e irresponsabilidade petista. Um atenuante é que a alta da carga tributária que o governo anunciará hoje não deverá pesar diretamente sobre os mais pobres.

O problema do governo é aritmético: fechar um orçamento que já terá déficit projetado de R$ 139 bilhões e evitar que o rombo cresça mais 40%. Para isso, restam duas alternativas: o corte de gastos e o aumento de receitas, via tributos e uma ou outra fonte mais exótica. A opção, cujos contornos foram desenhados ontem, será um mix das duas.

Parte do ajuste virá de cortes de despesas; parte da alta de tributos e o restante do uso de recursos de precatórios depositados em bancos e da relicitação de hidrelétricas. Com isso, chega-se aos R$ 58 bilhões necessários para que o governo persista na meta fiscal traçada para o ano, resultado que, se confirmado, já representará rombo 11% menor na comparação com 2016.

É difícil cortar muito mais dos gastos do governo federal porque a maior parte do orçamento brasileiro já está comprometida com obrigações, como folha de pagamento, previdência, assistência social, saúde e educação. Sobram cerca de R$ 120 bilhões num montante de R$ 1,3 trilhão. É daí que virão os R$ 32 bilhões a serem contingenciados. Os depósitos judiciais renderão outros cerca de R$ 8 bilhões e o leilão de usinas, R$ 10 bilhões.

A alta de tributos dará os R$ 9 bilhões restantes. A maior parte virá da suspensão de desonerações fiscais aplicadas à folha de pagamento de empresas. Trata-se de política posta em marcha em 2011 na gestão Dilma Rousseff para impulsionar a atividade econômica, mas cujo resultado mais palpável foi diminuir o montante de receita paga ao governo pelos setores beneficiados, com impactos negativos relevantes também nas contas da Previdência.

Inicialmente eram três os segmentos beneficiados, mas foram aumentando até chegar a 54, com 56 mil empresas atendidas. Mantida, tal política custaria R$ 16 bilhões neste ano aos cofres públicos. Com a mudança, e o enterro das desonerações, as empresas simplesmente retornarão ao modelo anterior, com recolhimento ao INSS calculado sobre a folha de salários, e não mais sobre o faturamento.

As desonerações foram uma das peças-chave da política econômica ruinosa de Dilma. Segundo estudo feito em 2015 por auditores da Receita, se mantidas até 2018 custariam R$ 458 bilhões aos cofres públicos, o que equivale a 15 anos de Bolsa Família. Também por isso, Joaquim Levy chegou a referir-se a elas como uma “brincadeira“, que não criou nem protegeu empregos.

Naquela época, a equipe da Fazenda também divulgou nota técnica mostrando que o custo fiscal da desoneração da folha era pelo menos o triplo do valor dos salários médios pagos pelos setores beneficiados. Isso significa que para cada real que o empregado punha no bolso, o governo abria mão de três de arrecadação. A política foi parte de uma iniciativa mais ampla, chamada Brasil Maior, que visava salvar a enferrujada indústria nacional. Vimos no que deu… 

É claro que o fim do benefício tributário vai pesar sobre as empresas contempladas. Mas esta é uma hora em que é preciso fazer escolhas, arbitrar interesses e sopesar impactos. A justificativa mais sólida é que este privilégio foi criado buscando um objetivo – aumentar a produção, as exportações e o emprego – mas fracassou. Não seria justo que o conjunto da sociedade fosse agora onerado para mantê-lo.

O dilema que o governo enfrenta para reequilibrar o orçamento nacional é ilustrativo de um país em que direitos são brandidos como conquistas imutáveis e atropelam prioridades, enquanto deveres se mostram cada vez mais mal distribuídos – como nosso sistema de Previdência resume à perfeição. Quanto mais justas socialmente e equilibradas do ponto de vista fiscal, mais defensáveis serão as medidas, ainda que também dolorosas.

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