Governo do Rio de Janeiro entra com ADIN contra novo CPC

novo_cpc_anotado_2015 O governador do Rio de Janeiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5492, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Federal 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil. Para o estado, as inconstitucionalidades apontadas agridem valores fundamentais albergados pela Constituição da República. Alega que […]

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Homicidio cometido por brasileiro no exterior provoca crise de competência territorial entre justiças

Mantida competência de Tribunal do Júri de SP para julgar brasileiro acusado de homicídio no Uruguai Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Habeas Corpus (HC) 105461, mantendo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabeleceu a competência de Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo para julgar […]

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Justiça não queria dar, mas mãe adotiva foi até o STF e conseguiu direito a 4 meses de licença

Licenças a servidora gestante e adotante não podem ser diferentes, decide STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, decidiu que a legislação não pode prever prazos diferenciados para concessão de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes. Na sessão desta quinta-feira (10), os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 778889, […]

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Com preguiça, MPF nao queria investigar desvios do SUS. Levou reprimenda do STF.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a atribuição do Ministério Público Federal (MPF) para investigar possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos da União pela Secretaria de Saúde do Município de Presidente Juscelino (MA). A decisão ocorreu nos autos da Ação Cível Originária (ACO) 2370, que discute se o responsável […]

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Pastores que desviavam dízimos tentam se livrar da cadeia mas nao conseguem

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedidos de habeas corpus impetrados pela defesa dos pastores G.V.T.G. e C.I.C.P., acusados de integrar suposta organização criminosa com atuação no âmbito da Igreja Cristã Maranata. De acordo com a denúncia, a organização era destinada à prática de crimes mediante desvio de dízimos e contribuições […]

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TJ-AL queria dar aumento a juizes sem lei autorizativa. STF barrou a ideia.

Ministro aplica jurisprudência de que TJs não podem fixar salários por ato administrativo O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Ação Originária (AO) 1437 ao aplicar jurisprudência pacífica da Corte no sentido de que Tribunais de Justiça não têm atribuições, por meio de decisões ou resoluções administrativas, para adentrar em […]

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Mantida decisão que obrigou município a fornecer transporte a estudantes

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido formulado pelo Município de Américo Brasiliense (SP) contra decisão da Justiça paulista que obriga o fornecimento de transporte gratuito intermunicipal para estudantes. Ao indeferir pedido de Suspensão de Liminar (SL) 865, o ministro destacou que não ficou demonstrado potencial dano aos cofres municipais. […]

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Tribunal tentou dar aumento muito maior do que o previsto em lei mas foi barrado pelo STF

Liminar suspendeu processo sobre diferenças salariais a servidores da Justiça do Trabalho O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar a pedido da União para suspender o curso de processo, já em fase de execução, no qual a Justiça Federal deferiu a servidores da Justiça do Trabalho diferenças salariais de 13,23%, retroativas […]

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Plenário nega HC que discute legitimidade do MP em crime sexual contra vulnerável

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu Habeas Corpus (HC) que discutia a legitimidade de atuação do Ministério Público para ajuizar ação penal pública em crime sexual contra vulnerável, ocorrido em 10 de setembro de 2007. Por maioria de votos, os ministros consideraram legítima a atuação do Ministério Público ao ajuizar ação penal pública. Na época dos […]

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