Centrais Sindicais põe o dedo na ferida da previdência: Tem que começar por onde está errado

Sindicalistas-CARTA-AOS-MINISTROS

Os trabalhadores brasileiros, representados neste grupo de discussão com o governo por intermédio de suas centrais sindicais, entendem que a Previdência Social Brasileira é parte integrante do conceito de Seguridade Social, nos termos do artigo no 194 da Constituição Federal. Como tal, juntamente com os direitos relativos à Saúde e à Assistência Social, a Previdência Social deve ser financiada por toda a sociedade, fazendo jus aos recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais de empregados e empregadores, também como previsto na Constituição Federal, artigo no 195.

Tendo por base estes preceitos constitucionais – e considerando ainda todas as receitas da Seguridade Social hoje desvinculadas pela União para aplicação em outros fins (DRU, por exemplo) – as centrais sindicais entendem que o orçamento da Proteção Social é e sempre foi superavitário, sendo inoportuna qualquer proposta de reforma paramétrica que signifique supressão ou restrição de direitos adquiridos pelos trabalhadores.

Compreende-se, no entanto, que as mudanças demográficas exigem um acompanhamento cuidadoso e permanente e uma avaliação prospectiva dos componentes do Sistema de Seguridade, verificando seus impactos e analisando eventuais mudanças para garantir o acesso dos trabalhadores aos seus direitos no futuro.

Do mesmo modo, entende-se que a plena cobertura previdenciária é um objetivo permanente a ser buscado, demandando políticas e programas específicos. Para o alcance desses objetivos, acredita-se ser fundamental a criação do Conselho Nacional de Seguridade Social, com composição multipartite. Cabe lembrar, ainda, que o Fórum Nacional da Previdência Social, realizado em 2007, consolidou em vários documentos, e com razoável profundidade, os resultados da reflexão e do debate tripartite ocorrido naquele momento sobre a temática.

O conteúdo desses documentos permanece sendo uma referência relevante e um ponto de partida para o debate atual.

Desse modo, visando contribuir para a melhoria da gestão e da arrecadação do sistema previdenciário, bem como para o seu fortalecimento institucional, as centrais sindicais vêm, por meio desta, apresentar ao governo as seguintes propostas:

  • Revisão ou fim das desonerações das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento das empresas;
  • Revisão das isenções previdenciárias para entidades filantrópicas;
  • Alienação de imóveis da Previdência Social e de outros patrimônios em desuso através de leilão;
  • Fim da aplicação da DRU – Desvinculação de Receitas da União – sobre o orçamento da Seguridade Social;
  • Criação de Refis para a cobrança dos R$ 236 bilhões de dívidas ativas recuperáveis com a Previdência Social;
  • Melhoria da fiscalização da Previdência Social, por meio do aumento do número de fiscais em atividade e aperfeiçoamento da gestão e dos processos de fiscalização;
  • Revisão das alíquotas de contribuição para a Previdência Social do setor do agronegócio;
  • Destinação à seguridade/previdência das receitas fiscais oriundas da regulamentação dos bingos e jogos de azar, em discussão no Congresso Nacional;
  • Recriação do Ministério da Previdência Social.
Compartilhe nossa pagina

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *