E Teori põe a pá de cal no governo Dilma

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 34193, impetrado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que busca suspender a instauração do processo de impeachment formalizado contra a presidente da República, Dilma Rousseff.

Em pouco mais de vinte páginas, o Ministro do STF concluiu que: 

  • O Governo entrou tarde demais com a medida, extrapolando o prazo prescricional de 120 dias para ações mandamentais;
  • A alegação de desvio de finalidade exige ampla dilação probatória quanto à motivação subjetiva do agente público, o que não é possivel de ser alcançado via MS;
  • Vários dos procedimentos mancomunados pelo alegado desvio de finalidade já foram apreciados e mantidos pelo STF, com base na intervençõa minima em atos internos de outros poderes;
  • Não há como desconsiderar que os atos ora atacados foram convalidados por ampla maioria legislativa em momentos seguintes;
  • Apoiar-se em materias jornalistas, recortes de sites e revistas para comprovar a tese da retaliação de Eduardo Cunha é frágil e controversa e, por isso mesmo, sujeita a dilação probatória, o que é vedado em sede de mandado de segurança;
  • Por fim, algumas queixas como a ilegalidade do fechamento de questão nos votos das bancadas não podem ser atribuidos ao Presidente da Câmara posto que este deliberou ‘contra’ a orientação do voto, e, portanto, em linha com o que defende o governo.

A decisão está no anexo MS 34193

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