O Estado é meu: Servidores de Pernambuco reagem à tentativa de uso politico das carreiras de Estado.

“O PLC 945/2016 E O CONTO DO PAPAI BOBINHO”

Você pode não fazer ideia do que se trata o termo “cessão de servidor” ou do que significa “modelo integrado de gestão”, mas entende o que fere o seu bolso.

Provavelmente você também não faz ideia do que se trata o Projeto de Lei Complementar n 945/2016 que está tramitando em regime de urgência na Alepe, tal qual essa tal de cessão de servidor ou esse papo de gestão de alguma coisa. O tal PLC 945/2016 – encaminhado pelo governador Paulo Câmara, respaldado pelo seu secretariado – está em grego até pras três categorias que se “beneficiam” dele. Mas duas coisas são certas: ele fere seu bolso e ele não faz o menor sentido, apesar de o secretário de Administração do Estado, Sr. Milton Coelho, insistir em dizer que não.

Vamos tentar contextualizar. Em 2008 foram criados, por lei, três cargos de Gestores Governamentais no Estado para serem preenchidos por meio de concurso público. Resultado: quase 600 pessoas trabalham hoje nas áreas estratégicas de Administração, de Planejamento, Orçamento e Gestão e de Controle Interno de Pernambuco.

Todas essas pessoas podem ser “emprestadas” pelo Estado, atualmente, para suas mais diversas secretarias e para algumas prefeituras de capitais (Prefeitura do Recife, por exemplo, ou Prefeitura de Belo Horizonte). As leis que criaram esses cargos estabelecem um limite máximo para “emprestar” seus servidores a outros órgãos. Por exemplo: a lei que criou a carreira de Gestor Governamental da área Administrativa, logo quando foi criada, limitava essa coisa de “emprestar” em 5%. Depois mudou para 10%, até algum gênio da lâmpada decidir que “emprestar 38 gestores governamentais” estava de bom tamanho. E assim ficou. Ninguém sabe até hoje porque esse número cabalístico de 38 servidores, mas eu tenho uma teoria que só conto em mesa de bar….

Como soube que finalmente entramos na Era de Aquário, esse número 38 pode estar ultrapassado. Algum administrador público, provavelmente influenciado por versos outrora cantarolados pela rainha Xuxa, teve uma ideia brilhante: libera geral, libera geral, liberal geral…

O tal PLC 945/2016 libera é geral!

E o que seu dinheiro tem a ver com isso? Raciocina comigo, papai bobinho! Você paga o salário de todos os servidores públicos do Estado de Pernambuco, e pelo menos uns 600 desses servidores, com esse projeto de lei que está sendo votado hoje,”terça-feira, dia 23 de agosto de 2016″, podem começar a ser “emprestados” para tudo quanto é lugar do Brasil. E quem tá pagando o pato é o papai bobinho de Pernambuco. Do jeito que está sendo apresentado à Alepe, podem mandar todo mundo para qualquer município, estado ou órgão federal. A mão de obra – nada barata, vale ressaltar – não necessariamente estará aqui: pode ser emprestada, com amor e com afeto, para casa de um amigão político favorito, ou para casa de um amigo político do servidor que quiser sair do Recife para respirar novos ares! E, se alguém conhecer algum servidor desses três órgãos (Secretaria de Administração, Sec. De Planejamento, Orçamento e Gestão, e Secretaria de Controladoria Geral do Estado) emprestado para um Tribunal Federal da vida, cuja remuneração for integralmente bancada pela União, parabéns! Chute os seis números da Mega que o prêmio é teu! Negócio é raro mesmo.

Deixe-me ser mais clara: você pode abrir o tal Diário Oficial do Estado e vai estar lá em grego “Cessão, sem ônus para o Estado, do Gestor Governamental Fulano de Tal para a prefeitura Y”. No papel, é mais ou menos assim: “tô emprestando meu servidor e quem paga o salário dele é o órgão que pediu o gestor emprestado”. Na prática, o papo é esse: “me lasquei, pois quase nenhuma prefeitura, nenhum Estado, e muito menos a União desembolsa o salário desse servidor”. Ou seja, Pernambuco é que banca lindamente o servidor emprestado.

Mas quando você abre o jornal e vê o Secretário Milton Coelho tranquilizando todo mundo sobre o PLC 945/2016, aí, papai bobinho, é que tudo faz menos sentido ainda. Nas explicações à imprensa do Governo, do secretário ou do quem o representa, os argumentos são esses:

1)“o projeto é necessário porque os gestores irão atuar nas áreas consideradas prioritárias do estado, como saúde, segurança e educação”

Esses servidores já trabalham nessas três áreas! Não precisa mudar lei pra isso não! Tem Gestor Governamental na Educação, Saúde e SDS. E mais: eles nem precisam ser cedidos. Podem estar lá em exercício. E se esses servidores já podem trabalhar sem haver necessariamente “cessão” alguma, então qual o motivo de liberar geral nesse projeto de lei?

2)“A lotação de servidores será vinculada aos projetos que atendam ao modelo integrado de gestão na forma como foi concebido”.

Se o Modelo Integrado de Gestão foi criado para e por Pernambuco, qual a lógica de abrir a porteira para emprestar servidor para “qualquer município, estado ou órgão federal?”. Não deveria ficar em Pernambuco trabalhando nos sistemas que compõem o modelo, a saber: um sistema de controle social; um sistema de planejamento e gestão; um sistema de gestão administrativa e um sistema de controle interno?

E se Pernambuco fez concurso para ter um corpo técnico especializado nas áreas desse modelo, faz sentido pagar por essa mão de obra e emprestá-la para outros lugares? Se, hoje, esses servidores atuam, por exemplo, nas áreas de licitações, administração, patrimônio, gestão de pessoas, gestão de contratos, e ajudaram o Estado, somente no primeiro semestre deste ano, a evitar gastar pelo menos 1 milhão de reais, talvez o secretário precise explicar melhor isso aí…Ou não. Pra que perder tempo com um projeto de lei tramitando em regime de urgência? Não há tempo hábil para isso!

3) “O PL questionado pelos servidores não trará prejuízos à gestão pública e está de acordo com as regras legais.”

Bom, se consideramos que pagar a remuneração de um servidor para ele trabalhar em outro lugar que não seja em Pernambuco não traz nenhum prejuízo financeiro para o Estado, então melhor mesmo é mudar a lei da Contabilidade Pública ou do Direito Financeiro, e não as que dispõem sobre as carreiras dos gestores governamentais.

4)“O Governo tem autonomia de legislar sobre seus servidores. Estamos cumprindo as regras legais”

Pode legislar sim! Ninguém está dizendo o contrário! O que se questiona é o caráter de tamanha urgência, de tamanha nobreza e preocupação, de se aprovar um projeto de lei sem nenhum diálogo com qualquer das três carreiras, com tanta rapidez e tanta consideração. Mesmo assim, ainda nos resta a dúvida de quais são as verdadeiras intenções desse ato….

Competência para legislar é constitucionalmente garantido, caros governantes. Porém, assim como qualquer iniciante do Direito deve saber, moralidade e eficiência também são princípios constitucionais. Põe aí no pendura das contas públicas, então, esses dois questionamentos básicos. Depois manda a conta pros cidadãos.

Dá até para ouvir a Peppa gritar de longe: bando de papai bobinho!

#NaoAoPLC945 #SomosContraPLC945 #JuntosSomosFortes #cidadaobobinho #papaibobinho #governope

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