Parecer do relator do projeto de renegociação da dívida dos estados manterá contrapartidas

Meirelles reforça que atualização da Lei de Responsabilidade Fiscal não faz parte do acordo e será proposta em separado

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou nesta segunda-feira (08/06) que o parecer do relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, deputado Esperidião Amin (PP/SC), manterá o acordo integral de repactuação da dívida dos estados com a União proposto pelo Executivo.

A afirmação foi feita após reunião do ministro com o presidente em exercício, Michel Temer, no Palácio do Planalto, da qual participaram o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, o líder do governo na Câmara dos Deputados, André Moura (PSC/SE) e o relator do projeto.

Desta forma, o PLP mantém como contrapartida para a reestruturação das dívidas a limitação do crescimento dos gastos estaduais à inflação medida pelo IPCA,  nos mesmos termos previstos na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que fixa o teto dos gastos da União. “Este é o item mais importante na medida em que teremos uma reversão da trajetória de crescimento da dívida e do crescimento da despesa pública”, disse o ministro em entrevista coletiva.

Segundo ele, essa é uma questão fundamental, pois evita que a União tenha que iniciar, no futuro, um novo processo de renegociação dos débitos dos estados e impede o crescimento real das despesas. “Evita o crescimento das despesas acima da inflação, como tem acontecido nos últimos anos em diferentes graus e em diferentes estados”, disse o ministro. Ele destacou que a contrapartida já consta da ata do acordo assinada pela maioria dos governadores e no PLP 257 e agora será incorporada no voto do relator.

A segunda contrapartida que será mantida no parecer do deputado Esperidião Amin é a vedação, por dois anos, da concessão de aumentos de salários ou novas vantagens  e benefícios extras aos funcionários estaduais de todos os níveis e poderes, exceto aqueles com previsão legal até a data da entrada em vigor do acordo. “Essa é uma contrapartida auxiliar à primeira. Ela viabilizará o cumprimento do teto de gastos para os Estados”, esclareceu Meirelles.

“Não houve retirada ou enfraquecimento das contrapartidas, houve fortalecimento porque consta agora do PLP e consta também do relatório do deputado Espiridião Amim”, rearfirmou o ministro ao rebater críticas de que o governo havia recuado nas compensações durante a tramitação do PLP no Parlamento.

Segundo Meirelles, o Ministério da Fazenda concluiu que o importante é manter o foco no ajuste fiscal dos Estados, repactuando a dívida e estabelecendo teto de gastos seguindo a mesma estratégia relativa às despesas federais.

Por isso, disse o ministro, foi proposta  também a inclusão de uma emenda à PEC do teto dos gastos da União englobando os estados na proposição que limita o crescimento dos gastos à inflação do ano anterior. “É um reforço do acordo. Estamos discutindo como incluir, qual é a melhor formatação jurídica e legislativa”, explicou.

Lei de Responsabilidade Fiscal

O ministro esclareceu que a atualização da Lei de Responsabilidade Fiscal não é uma contrapartida para a renegociação das dívidas estaduais e será objeto de uma proposta a ser  apresentada pelo Ministério da Fazenda ao Congresso.

De acordo com Meirelles, são questões diferentes, pois a repactuação trata de um ajuste fiscal apenas dos estados enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal envolve todos os entes federais e estaduais  –  União, Judiciário, Tribunais de Contas, defensorias públicas. “Ela é mais abrangente e tem como finalidades a transparência e a responsabilização. O compromisso da Fazenda é apresentar uma proposta que atualiza a LRF e que engloba todos os poderes”.

Ele reforçou que a alteração da lei não foi parte do acordo com os estados. “O projeto que estará em votação  terá  o voto do relator em linha com a nossa proposta, seguindo o que está acordado [com os estados]. O foco é no resultado, no ajuste fiscal para depois avançar na atualização da LRF e na reforma da Previdência”.

Na avaliação do ministro, essa separação permite implementar mais rapidamente o ajuste fiscal dos estados.

Penalidades

Henrique Meirelles esclareceu que o descumprimento do acordo implicará na perda imediata dos benefícios acertados e a União passará a cobrar as parcelas da dívida nos termos que vigoravam antes da repactuação, ou seja, sem a extensão do prazo por 20 anos ou um período de carência, por exemplo.

O ministro ainda apontou que houve uma melhora na redação do PLP para deixar claro o amparo constitucional do acordo de reestruturação da dívida.  “Não há interferência do governo federal. O teto para gastos e a vedação de novas vantagens [para funcionários] foi objeto de um acordo federativo assinado pelos estados. A autonomia federativa está preservada”.

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