Porque digo “Sim” a democracia

DO MAPA DA DEMOCRACIA

Não existe base legal para a destituição da presidente Dilma Rousseff. Um impeachment exige o preenchimento de requisitos muito específicos: prática de conduta típica grave no mandato atual, ilícita e dolosa. Os imputados à presidenta da República, quais sejam, a abertura de créditos suplementares e as chamadas “pedaladas fiscais”, seguiram as disposições legais.

Os créditos suplementares aumentam as dotações orçamentárias de determinadas despesas quando se verifica uma insuficiência dos valores previstos. Trata-se de mecanismo próprio à dinâmica que rege o orçamento público, e se destina a ajustar os volumes de despesa autorizada entre as diversas rubricas às naturais intercorrências da execução orçamentária.

O excesso de arrecadação não é apurado globalmente, mas com observação das respectivas fontes de arrecadação. Assim, um eventual déficit no orçamento global não impede excessos pontuais de arrecadação, o que justifica a edição de decretos de suplementação com tal fundamento. Além disso, a apuração de disponibilidades financeiras consiste em um procedimento técnico, burocrático, que é executado por órgãos da administração federal responsáveis pelo acompanhamento da execução orçamentária, e não pela própria presidenta da República.

Ainda que, por hipótese, existissem inadequações formais nos atos preparatórios, a mera subscrição dos decretos não significa que, para fins da responsabilização político-administrativa de impeachment, tenha havido uma conduta ativa da presidenta.

É preciso salientar, ainda, que os programas sociais viabilizados por meio do fluxo de caixa de compensação que existe entre a União e seus bancos públicos são operacionalizados por meio da utilização de contas de suprimento de fundos. Por essa razão existem procedimentos específicos a serem observados para a recomposição dos valores disponibilizados aos beneficiários, os quais implicam um adiamento entre a disponibilização dos valores e o pagamento da subvenção da União ao respectivo banco. Em nenhuma hipótese isso configura, juridicamente, uma operação de crédito.

Mais do que uma peça financeira ou um programa de governo, as leis orçamentárias são um instrumento de justiça social. Portanto, toda e qualquer estimativa de receita, previsão de despesa e elaboração de meta fiscal e os controles respectivos devem ser compreendidos sob este viés. As contas de suprimento de fundos foram implementadas há décadas, já tendo sido, por diversas vezes, objeto de controle interno e externo, não tendo havido, até então, qualquer apontamento. É importante salientar que o mecanismo se fundamenta em processos administrativos específicos, bem como em pareceres técnicos e jurídicos, o que, igualmente, afasta a prática de qualquer conduta dolosa.

Portanto, não há que se falar em ato da presidenta da República, já que as questões de ordem jurídico-financeira qualificadas como conduta irregular nas contraprestações diferidas não resultam de quaisquer atos atribuíveis a sua esfera de competência.

Por fim, é ilícito adotar o termo de acordo da colaboração premiada do senador Delcídio do Amaral com vistas a cominar a infração político-administrativa de impeachment à presidenta, já que o termo de acordo, por si só, não é capaz de servir de fundamento para qualquer condenação, conforme determina o art. 4º, § 16, da Lei n.º 12.850/2013.

Não existe, portanto, nenhum requisito jurídico para o impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

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