STF quer constranger defesa de Dilma pra salvar o golpe

Do JOTA

A interpelação da acusada e o papel do STF no impeachment

No início deste mês de maio, a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de interpelação da Presidenta da República, Dilma Rousseff, formulado por seis Deputados Federais de diferentes partidos (PP, PSDB, DEM, PPS e PSD). O pedido é feito com base no art. 144, do Código Penal, cuja redação é a seguinte: “Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa”. O dispositivo trata da interpelação judicial, medida preparatória de possível futura ação penal que tenha por objeto um daqueles três crimes contra a honra ali indicados expressamente. Da primeira parte do artigo, decorre uma conclusão lógica: a interpelação só tem cabimento se não é evidente a intenção de ofender, ou seja, quando é duvidoso o sentido da fala, quando as afirmações são vagas ou equívocas. Em outras palavras, não tem cabimento perguntar sobre o que já se sabe ou sobre aquilo que está suficientemente claro ou explícito. Esse é um dos motivos pelos quais o juiz pode indeferir o pedido de explicações.

O Supremo Tribunal Federal tem alguns precedentes nesse sentido, como é o caso da PET 4854, na qual o Ministro Celso de Mello indeferiu o requerimento do médico Jacob Kligerman, para que o então Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, explicasse suas declarações a propósito de um evento ocorrido na ocasião da campanha eleitoral de 2010. Durante uma atividade de campanha na Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro, Serra foi atingido por uma bolinha de papel amassado e, na sequência, atendido pelo médico e submetido a uma tomografia cerebral. Lula se referiu ao episódio como um “factoide”, dizendo que tudo não passou de uma encenação ainda pior que a do goleiro Rojas, nas eliminatórias da Copa do Mundo de 1989 – o goleiro chileno simulou que havia sido atingido por foguete lançado por um torcedor. O pedido de explicações judiciais formulado pelo Dr. Kligerman, que se sentiu difamado pelas declarações de Lula, foi indeferido, ao fundamento de que não havia nenhuma ambiguidade ou dubiedade nas declarações do então Presidente da República.

Nessa interpelação dos seis parlamentares à Presidenta Dilma não há ambiguidade a justificar o deferimento do pedido. O sentido da fala é muito claro e já foi esmiuçado e esquadrinhado em diversas ocasiões, tanto pela própria interpelada, quanto por seu advogado. Trata-se, em síntese, da ideia de que a denúncia desencadeadora do processo de impeachment não descreve fato adequado à definição legal de crime de responsabilidade. Nessas condições, uma eventual cassação do mandato da Presidenta é decisão ilegal, porque violadora do sistema político presidencialista definido na Constituição da República. As razões pelas quais a denúncia foi admitida, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, guardam correspondência com a moção parlamentarista do voto de desconfiança, seja porque a imputação não resiste ao teste da reserva legal, seja porque o “conjunto da obra” desborda os estritos limites da definição jurídica dos fatos que constituem objeto da acusação. Daí a tese do “golpe parlamentar” – ou “golpe”, simplesmente – que, aliás, é respaldada e sustentada por inúmeros juristas, professores, parlamentares e autoridades, nacionais ou estrangeiras, originárias de diferentes campos do conhecimento. Essas manifestações são públicas e têm encontrado divulgação na mídia nacional e internacional, de modo que a sociedade brasileira não tem dúvidas sobre o que está no centro da polêmica. É evidente que, do ponto de vista político, a tese do golpe parlamentar divide opiniões, mas nem por isso pode ser reputada leviana ou criminosa.

Eis aí o aspecto que mais chama a atenção nesse episódio do pedido de explicação judicial à Presidenta Dilma. É que, para além da ausência de ambiguidade na fala da interpelada, fato é que o argumento por ela utilizado constitui sua própria tese de defesa perante o Congresso Nacional. Essa circunstância é mais do suficiente para afastar o elemento principal de configuração dos crimes contra a honra, qual seja, o dolo, a intenção de ofender a dignidade ou a reputação de alguém. A intenção de defesa é incompatível com a tipicidade do crime contra a honra, no qual o objetivo do agente é atingir a honra alheia. Assim, mesmo que a tese não seja simpática ou agradável aos ouvidos daqueles que defendem o processo contra a Presidenta Dilma, não é possível exigir que ela se abstenha dessa linha de defesa, assim como não é justo que essa linha de defesa venha a ser, por si mesma, considerada crime.

Quando toda a atual controvérsia pertencer ao passado, como esta interpelação será compreendida pelas gerações futuras de historiadores, políticos e cidadãos? Talvez como um dos exemplos mais extremos de uma seletividade arbitrária na atuação do Judiciário que vem se revelando corrosiva ao Estado de Direito. Ao criminalizar uma tese defensiva, os autores do pedido subvertem aquela que é uma das garantias clássicas do constitucionalismo moderno: a liberdade de expressão. E, sem perceber, revelam uma contradição inerente ao próprio discurso.

Desde o início do processo de impeachment, os defensores do afastamento da Presidenta alegam que se trata de um “processo político”, com o intuito de afastar a necessidade de enquadramento jurídico dos fatos imputados a Dilma Rousseff. Porém, quando, após praticarem o golpe parlamentar, são contrapostos publicamente ao argumento de que se trata de um golpe, recorrem ao Judiciário para supostamente “preservar” a atuação do Parlamento. Nenhuma novidade: como vem ocorrendo desde que a irracionalidade do impeachment começou, eles estão apenas utilizando seletivamente o Poder Judiciário. E isso conduz à pergunta com a qual encerramos esse texto: irá o Supremo Tribunal Federal atendê-los?

http://jota.uol.com.br/interpretacao-da-acusada-e-o-papel-stf-no-impeachment

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