STF: Tribunais ‘faz-de’ Contas não julgam. Fazem politica

Rejeição de conta só torna prefeito “ficha suja” depois de decisão da Câmara

DO JOTA

Compete às câmaras de vereadores, por maioria de dois terços dos votos, o julgamento definitivo das contas públicas dos prefeitos, limitando-se à assessoria técnica a função dos conselhos ou tribunais de contas respectivos.

Com isso, os prefeitos candidatos à reeleição no pleito municipal de outubro próximo só poderão ser considerados inelegíveis com base na Lei da Ficha Limpa se suas contas tiverem sido rejeitadas pelos legislativos locais, e não apenas pelas chamadas cortes de contas.

A decisão foi tomada na sessão plenária desta quarta-feira (10/8) do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto de dois recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida. Os ministros analisaram quem é o órgão competente para julgar as contas de prefeitos que agem como ordenador de despesas: Poder Legislativo ou Tribunal de Contas?

A questão é importante porque pela Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990), são inelegíveis os que tiverem as contas rejeitadas por irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente.

No primeiro (RE 848.826), de relatoria do ministro Roberto Barroso, o plenário decidiu, por 6 votos a 5, que a Câmara dos Vereadores dá sempre a palavra final quando se trata de julgamento das contas do prefeito. A maioria foi formada pelos ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin. Ficaram vencidos Roberto Barroso (relator), Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.

Já no segundo (RE 729.744), os ministros decidiram que parecer prévio de conselhos ou tribunais pela rejeição das contas de prefeitos não prevalece ante o decurso de prazo para a deliberação da câmara de vereadores. A decisão foi por 9 votos a 2, vencidos apenas os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. A maioria acompanhou voto do relator, Gilmar Mendes.

Votos

O ministro Luís Roberto Barros defendeu a tese de que as contas de gestão – nas quais vai ser aferido se houve ou não desvio de dinheiro – devem ser julgadas pelo tribunal de contas. “A competência para julgá-las em definitivo é do tribunal de contas, portanto sem participação do Legislativo”. Ele afirmou que se o prefeito age como ordenador de despesas, suas contas de gestão serão julgadas de modo definitivo pela corte de contas competente sem intervenção da Câmara Municipal.

Segundo o ministro Teori Zavascki, o tribunal de contas julga, aplica a sanção, independentemente de qualquer aprovação posterior no caso em que o prefeito é ordenador de despesas.

A ministra Rosa Weber votou na mesma linha. Segundo ela, a natureza das contas é que determina o órgão competente para o seu julgamento. Há contas de governo (anuais) que devem ser apreciadas pelas Câmara dos Vereadores. Já as contas de gestão de prefeito ordenador de despesas são julgadas pelo Tribunal de Contas, sem que sejam submetidas ao Poder Legislativo.

No sentido contrário, ao argumentar o seu voto, o ministro Marco Aurélio afirmou que a Constituição Federal não distingue as contas. “Cabe à Casa Legislativa apreciar as contas do chefe do Executivo. Se entendermos que caberia ao Tribunal de Contas atuar em face do ato do chefe do executivo municipal, teremos de fazê-lo também quando ao executivo federal e ao estadual”, afirmou.

A ministra Cármen Lúcia também entendeu que o Tribunal de Contas tem sempre a função de auxiliar e não julgar. Segundo ela, a competência final para julgar as contas dos prefeitos é da Câmara dos Vereadores. “Seria novidade se nesta eleição próxima fosse mudada a regra”, ponderou.

O ministro Gilmar Mendes comentou que a escolha dos integrantes dos tribunais de contas estaduais e municipais ficou banalizada, e altamente politizada. “Hoje, em regra, membros dos parlamentos são indicados sempre para os Tribunais de Contas. No plano estadual isso é praticamente regra”, afirmou.

Dispositivos constitucionais:

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  • 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
  • 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (caput)

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

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