Supremo vai avaliar se rescisão unilateral de concessão pelo Estado fere a constituição

Segundo o presidente do STF Ricardo Lewandowski, a matéria tem natureza constitucional, pois o desfazimento de um contrato em vigor há mais de cinco anos, em tese, viola as garantias previstas no artigo 5º, incisos LIV (ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal) e LV (aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes), da Constituição Federal.

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