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Tag: ECA

Compete à Justiça Federal julgar crimes pornografia infantil na internet

13 de novembro de 2015 Joao Carlos FSEm destaque, Sociedade

A Justiça Federal é competente para processar e julgar prática de crime de publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão realizada nesta…

ECA, ONU, pedofilia, pornografia infantilLeave a comment

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