Audiência sobre uso de depositos judiciais por Estados e Municipios ouviu defensores da ideia ontem.

Lei sobre uso de depósitos judiciais garante fonte adicional de receita para estados e municípios, explica senador Autor da proposta legislativa que deu origem à Lei Complementar 151/2015, o senador José Serra (PSDB-SP) afirmou, na audiência pública sobre depósitos judiciais no Supremo Tribunal Federal, que…