Juizes e Promotores federais não aceitam exclusão de colegas estaduais da reforma da previdência

A FRENTAS – Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, constituída pelas entidades ao final subscritas, congregando mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público em todo o país, tendo em vista as recentes notícias veiculadas pelos meios de comunicação acerca da exclusão dos servidores públicos estaduais e municipais da chamada “Reforma […]

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Ministério Público pode quebrar sigilo bancário quando se trata de dinheiro público

Suspensa análise de recurso que discute requisição de informações bancárias de município pelo MP Pedido de vista do ministro Teori Zavascki suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de um recurso em que se discute o poder do Ministério Público (MP) de requisitar, diretamente às instituições financeiras, informações bancárias de município. […]

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TCU autoriza Temer a praticar irregularidades que derrubaram Dilma

Ação responde a consulta feita pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. MPs de Dilma para abrir crédito extraordinário foram questionadas pela corte. “Estamos questionando a presidente afastada e (…) dizendo que basta a senhora colocar cópia deste acórdão que o tribunal terá obrigatoriamente acolher a razão de justificativa.”, disse o ministro Bruno Dantas. TCU dá […]

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De surpresa, Supremo acaba com contrabandos legislativos em medidas provisórias

Legislativo não pode incluir em lei de conversão matéria estranha a MP, decide STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (15), que a partir de agora o Congresso Nacional não pode mais incluir, em medidas provisórias (MPs) editadas pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, o chamado […]

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Cabe a MP estadual investigar omissão em carteira de trabalho

Cabe ao Ministério Público (MP) estadual investigar suposta prática de crime de omissão de anotação de dados relativos a contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A decisão foi tomada na análise da Petição (PET) 5084, pelo ministro Marco Aurélio. Segundo ele, não há, no caso, lesão a bem ou interesse da […]

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Em legitima defesa, lavrador atirou para evitar estupro e foi absolvido. Não satisfeito, MP ainda tentou processa-lo por porte ilegal de armas.

O ministro Luiz Fux concedeu, de ofício, ordem no Habeas Corpus (HC) 111488 para anular a condenação por porte ilegal de arma de fogo imposta ao lavrador F.M.S pela Justiça mineira. No dia 8 de fevereiro de 2007, na zona rural de Caputira (MG), F.M.S. conseguiu evitar o estupro de sua sobrinha de 13 anos […]

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