STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual […]

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Vereador que montou esquemas de desvio de consignados queria cumprir pena em liberdade mas STF não deixou

Mantida execução provisória da pena de ex-vereador do MS condenado por peculato O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 140803, impetrado em favor do ex-vereador de Dourados (MS) Sidlei Alves da Silva, condenado a 6 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, […]

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ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS: linha de argumento dos contribuintes revela fragilidade.

Ao propugnar que impostos como ICMS devem ser excluídos da base de cálculo de outros tributos como o PIS/COFINS, a linha de defesa do contribuinte – que vem convencendo a maioria dos ministros do STF até o presente momento – revela uma fragilidade insuperável: a destinação que um empresário dá ao valor obtido com a […]

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Voto de Celso de Melo será decisivo para saber se ICMS integra ou não base de cálculo do PIS/COFINS

Foi suspenso, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento que discute a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A matéria está sendo analisada no Recurso Extraordinário (RE) 574706, […]

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STF vai decidir em repercussão geral se advogado público tem que ter carteira da OAB

A exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício de suas funções públicas é tema constitucional e que teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio de votação eletrônica no Plenário Virtual, a maioria dos ministros entendeu que a matéria supera os interesses […]

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Para flexibilizar concessões, Temer deu o drible da vaca no TCU

DO JOTA O Planalto editou medida provisória para viabilizar novos e imediatos investimentos em infraestrutura e sanear contratos de concessão com problemas de execução. A aposta é que a medida, aplicável exclusivamente a rodovias, ferrovias e aeroportos, ajudará na retomada do crescimento econômico do país. A MP 752/16 previu alguns instrumentos para alcançar esses fins. […]

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Garantida à Paraíba a aplicação de acordo com a União sobre refinanciamento da dívida

Ao deferir medida cautelar na Petição (PET) 6398, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu ao estado da Paraíba a aplicação dos termos do ajuste fixado entre os estados e a União para refinanciamento de dívidas, nos mesmos moldes dos direitos garantidos aos entes federados que judicializaram a questão. No pedido, o […]

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Contrariando o próprio Supremo, Marco Aurelio nega prisão de condenados em segunda instância

Ministro afasta execução antecipada de pena determinada pelo STJ O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da execução provisória da pena de Rodrigo Silveirinha Correa, Hélio Lucena Ramos da Silva e Axel Ripoll Hamer, condenados pelos crimes de lavagem de dinheiro e quadrilha. A concessão de liminar em habeas corpus afasta decisão […]

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Ministério Público pode quebrar sigilo bancário quando se trata de dinheiro público

Suspensa análise de recurso que discute requisição de informações bancárias de município pelo MP Pedido de vista do ministro Teori Zavascki suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de um recurso em que se discute o poder do Ministério Público (MP) de requisitar, diretamente às instituições financeiras, informações bancárias de município. […]

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Profissionais liberais devem pagar cofins sobre faturamento…retroativo aos últimos cincos anos

Rejeitado recurso que buscava modulação de efeitos de decisão sobre pagamento de Cofins por profissionais liberais O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recursos (embargos de declaração) interpostos contra decisão proferida pelo STF, em 2008, nos Recursos Extraordinários (REs) 377457 e 381964, nos quais se considerou legítima a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade […]

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